Perdi a comanda da balada. Devo pagar a multa?

Você resolveu que a vida tá dura demais e foi sair com os amigos para um bar ou para uma balada. E aí é tudo só alegria!

…Até que você perde a sua comanda!

E você entra em pânico pois geralmente elas vem com um aviso escrito algo tipo assim: “no caso de perda ou extravio sujeito a multa de X reais”. Mas esse aviso é totalmente ilegal e abusivo perante o direito do consumidor, sabia?

É responsabilidade do estabelecimento manter outro tipo de controle de consumação do cliente além da comanda. Essa responsabilidade é exclusiva do estabelecimento e jamais poderá ser repassada ao cliente – caso ocorra, caracteriza prática abusiva. Os estabelecimentos alegam que a tal “multa” é só pra assustar um pouco o cliente e evitar que ele jogue a comanda no lixo, por exemplo. Se o dono do bar que você estiver argumentar com isso, ele está partindo do princípio de que você está agindo de má-fé e ele não possui provas do que está dizendo.

A prática é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V e art. 51, IV), pois não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa . Isso é pura extorsão! Não há também nenhuma lei que obrigue o consumidor a controlar o que consome – afinal, o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas.

O consumidor deverá pagar apenas pelo que foi consumido.

Mas o que fazer se você perdeu a comanda e a casa não tem um controle sobre o que foi vendido? Não tenha vergonha de exigir seus direitos.

Você tem duas alternativas:

– Chame algumas testemunhas (que não possuam nenhum vínculo pessoal com você), pague o valor cobrado pelo estabelecimento e solicite uma nota fiscal pelo valor pago. E, no dia seguinte, procure um advogado para ajuizar uma ação e reaver o dobro do que você pagou indevidamente – você está amparado pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

– Coloque-se a disposição para pagar aquilo que você consumiu e caso haja recusa do estabelecimento chame a polícia e registre um boletim de ocorrência pelos crimes de constrangimento ilegal, já que você está sendo constrangido a fazer algo que a lei não obriga (conforme art. 146 do Código Penal), e também está sendo impedido de deixar o estabelecimento, o que caracteriza cárcere privado (conforme art. 148, também do Código Penal).

(fonte: Jéssica Barbieri Fernandes no blog da Resina & Marcon Advogados)

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